Projeto também amplia para dois o número de funcionários que podem ser contratados por MEIs, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14)
projeto de lei que amplia o limite de faturamento para enquadramento de
Microempreendedor Individual (MEI) e também perdoa dívidas de inadimplentes da
categoria.
O placar foi de 461 deputados favoráveis e quatro contra.
O projeto amplia o enquadramento no MEI para os
empreendedores com faturamento anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a
partir de 2028, ante os R$ 80 mil atuais.
O projeto também amplia o número de funcionários que
podem ser contratados pelos microempreendedores individuais.
Atualmente, apenas um funcionário pode ser empregado. O
projeto aumenta esse número para até dois, desde que recebam exclusivamente um
salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
O impacto fiscal estimado com a renúncia de receitas é de
R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já
o impacto com o perdão das dívidas é estimado em R$ 3 bilhões em 3 anos.
Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto será dividido
da seguinte forma:
2027: R$ 1,1 bilhão;
2028: R$ 1 bilhão;
2029: R$ 909 milhões.
O relator ainda contemplou as dívidas ainda não inscritas
na dívida da ativa da União que ainda podem estar com o processo em tramitação.
Isso poderia gerar impacto de até R$ 2 bilhões para além
do já previsto.
O projeto concedeu anistia integral aos MEIs inadimplentes.
O projeto perdoa as dívidas contraídas pelos
microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026.