17/11/2026 · Notícias perto de você
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Cidades e Região

Câmara aprova projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas de inadimplentes

Projeto também amplia para dois o número de funcionários que podem ser contratados por MEIs, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

Câmara aprova projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas de inadimplentes

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei que amplia o limite de faturamento para enquadramento de Microempreendedor Individual (MEI) e também perdoa dívidas de inadimplentes da categoria.

O placar foi de 461 deputados favoráveis e quatro contra.

O projeto amplia o enquadramento no MEI para os empreendedores com faturamento anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028, ante os R$ 80 mil atuais.

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O projeto também amplia o número de funcionários que podem ser contratados pelos microempreendedores individuais.

Atualmente, apenas um funcionário pode ser empregado. O projeto aumenta esse número para até dois, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

O impacto fiscal estimado com a renúncia de receitas é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o impacto com o perdão das dívidas é estimado em R$ 3 bilhões em 3 anos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto será dividido da seguinte forma:

2027: R$ 1,1 bilhão;

2028: R$ 1 bilhão;

2029: R$ 909 milhões.

O relator ainda contemplou as dívidas ainda não inscritas na dívida da ativa da União que ainda podem estar com o processo em tramitação.

Isso poderia gerar impacto de até R$ 2 bilhões para além do já previsto.

O projeto concedeu anistia integral aos MEIs inadimplentes.

O projeto perdoa as dívidas contraídas pelos microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026.

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